Declaração Universal dos Direitos Humanos: a base da cidadania global

Por Kali Dinis

Embora a base para o conceito de cidadania atual tenha seus fundamentos na Carta Universal dos Direitos Humanos, criada e assinada em 10 de dezembro de 1948, sua importância é atemporal. Deveres como votar para escolher os governantes, respeitar os direitos sociais de outras pessoas, educar e proteger nossos semelhantes, colaborar com as autoridades, defender a natureza, assim como o patrimônio público e social do país, são irrevogáveis.

Paralelamente ao dever de cumprir estas normas, a manifestação de direitos iguais a todos é também motivo de luta pelos cidadãos. A Constituição de 1988 reserva exclusivamente cinco capítulos aos direitos fundamentais: saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte. É importante ressaltar que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma atividade a não ser em virtude do estatuto. É inadmissível qualquer submissão à tortura, tratamento desumano e degradante.

O cidadão é livre, assim como suas manifestação de pensamento. A liberdade também se estende à consciência e à crença, que são invioláveis, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais em que são feitos. Como cidadãos, existem leis importantes que não podem deixar de ser conhecidas, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, também o Estatuto do Idoso. Qualquer processo democrático e humano depende da realização destas regras para que todos possam viver em harmonia.

 

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